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21 de Setembro de 2019

Execução trabalhista após Reforma trabalhista ( lei 13.467/17)

Julianna de Melo e Sousa', Advogado
ano passado

Títulos executivos na justiça do trabalho

Os títulos executivos na justiça do trabalho são:

· Acordo homologado em juízo (título executivo judicial);

· Termo de comissão e conciliação prévia (Título executivo extrajudicial). Esse termo é constituído no âmbito de empresa e sindicato;

· Termo de ajuste de conduta: Emitido pelo MPT. O MPT fiscaliza as irregularidades da empresa e ajusta com ela o termo. Se a empresa não ajustar, esse TAC serve como título executivo extrajudicial.

· A Lei 13.467/17 (Reforma trabalhista): Trouxe dois títulos no rol do art. 876, CLT, que são a: nota promissória e o cheque, sendo ambos títulos executivos extrajudiciais.

Competência para julgar a execução trabalhista

Art. 877, CLT. É competente para a execução das decisões o juiz ou presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originalmente o dissídio.

Se a execução for extrajudicial, é competente o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria, conforme art , 877-A, CLT.

Quem pode promover a execução trabalhista

Depois da Reforma trabalhista, a execução pode ser promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado. (art. 878, CLT)

Antes da Reforma, a execução poderia ser promovida por qualquer interessado ou de ofício pelo próprio juiz ou Presidente do Tribunal competente.

Liquidação de sentença.

A partir da reforma, o processo ordinário, assim como já era aplicado ao procedimento sumaríssimo, passou a exigir a liquidez dos pedidos.

Quando a sentença é ilíquida promove-se a liquidação, que é uma fase pré-executiva.

A liquidação no processo do trabalho pode ocorrer por artigos, arbitramentos ou cálculos, segundo o art. 879, CLT.

Prazo para impugnação da liquidação

Depois da Reforma

Art. 879, § 2º, CLT. Elaborada a conta e tomada líquida, o juízo deverá abrir as partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos de discordância sob pena de preclusão. (Reforma trabalhista)

Antes da Reforma

O prazo para impugnação era sucessivo com prazo de 10 dias e o juiz poderia abrir as partes prazo.

Prazo para impugnação da União

Depois da abertura do prazo às partes, o juiz deverá abrir prazo para a União se manifestar no prazo de 10 dias.

Após o juiz proferirá a decisão de homologação dos cálculos.

Da decisão de homologação dos cálculos não cabe recurso de forma imediata. O art. 884, § 3º, CLT afirma que somente nos embargos à penhora será possível combater a decisão de homologação dos cálculos.

Início da Execução

Quando a execução começa notifica-se a figura do executado. Na fase de execução, a notificação tem que ocorrer por Oficial de Justiça. (art. 880, § 2º, CLT)

O notificado terá um prazo de 48 horas para nomear bens à penhora ou realizar o depósito.

Se a parte não nomear bens à penhora ou realizar o depósito, em 48 horas, o juiz determinará a penhora judicial. Se não tiver nada para penhorar, vai ser feita a penhora “on line”. Se ainda sim não tiver nada, irá ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica.

Embargos à execução

Quando o executado garante o juízo, ele poderá apresentar os embargos à execução no prazo de 5 dias a contar da notificação da penhora, conforme art. 884, CLT;

Se o juízo não tiver garantido, não tem possibilidade de o executado embargar à execução.

Pessoas que não precisam garantir o juízo para opor embargos à execução: art. 884, § 6º, CLT. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e ou àquelas que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. ( Incluído pela Reforma trabalhista)

Caberá igual prazo para o exequente apresentar a impugnação aos embargos à execução.

Matérias que podem ser alegadas na execução

Art. 884, § 1º, CLT. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

Em embargos à execução não poderá ser discutida matéria fática e probatória da fase de conhecimento.

Segundo o art. 11-A, CLT a prescrição intercorrente é aplicada na justiça do trabalho.

Prescrição intercorrente é quando se deixa o processo do trabalho parado por mais de dois anos na execução. Nesse caso terá a extinção da execução.

Da sentença proferida em julgamento de embargos à execução o recurso cabível é o agravo de petição, com prazo de 8 dias, conforme art. 897, a, CLT.

17 Comentários

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Muito obrigada, Jorge Henrique. continuar lendo

Olá Dr tudo bem

O juiz deu o prazo de 15 dias para o pagamento da sentença a ré pediu nova certidão de cálculos e agora? Obrigado continuar lendo

Muito bom! continuar lendo

Muito bom material vai min auxiliar em uma apresentação em sala de aula amanhã, parabéns. continuar lendo